O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu decisão favorável ao mandado de segurança da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) para que bebidas alcoólicas voltem a ser consumidas dentro dos estabelecimentos de Belo Horizonte.
Nesta segunda-feira (7), o decreto municipal que proíbe a venda havia entrado em vigor. A Abrasel entrou com o mandado de segurança dois dias depois. Segundo o presidente da entidade, Paulo Solmucci, a comercialização de bebidas alcoólicas representa mais de 50% do faturamento dos bares e restaurantes.
Segundo a decisão do juiz Maurício Leitão Linhares, "há que se destacar que não há lei que dê suporte ao decreto em questão, não sendo difícil constatar que, em Belo Horizonte, os decretos referentes à pandemia, desde o início do combate a esta, se sustentam uns nos outros".
De acordo com o magistrado, a decisão impede que a prefeitura proíba o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos, sob pena de multa diária. O valor dessa multa não foi divulgado pelo TJMG.
Procurada, a prefeitura informou apenas que ainda não foi notificada.
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